PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição que institui o Sistema Único de Segurança Pública busca integrar ações federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado e prevê a criação do Ministério da Segurança Pública. O texto tem sido debatido no Senado, com discussões sobre a extensão de punições a chefes de facções e a possibilidade de reduzir a maioridade penal, o que tem gerado impasses e adiamentos. A aprovação da PEC fortaleceria a coordenação nacional das políticas de segurança e ampliaria o poder da União na gestão das ações de segurança em todo o país.

3 notícias sobre este tema

Política 04 de nov. • 21h34

Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública em dois turnos, com 73 e 75 votos a favor e nenhum contra. A PEC constitucionaliza o combate ao crime organizado, cria o Sistema Único de Segurança Pública e dá mais poder à União para coordenar ações com estados e municípios. O texto também prevê punições mais severas para chefes de facções e a obrigatoriedade de prisão em segurança máxima. A aprovação abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública pelo governo Lula.

Por que importa: A medida fortalece a atuação federal contra o crime organizado e estabelece uma estrutura de cooperação entre os três níveis de governo.

Fontes: G1 DW Brasil BBC Brasil

Política 15 de out. • 19h37

Senado retira PEC da Segurança Pública da pauta devido a impasse sobre maioridade penal

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta a votação da PEC da Segurança Pública, prevista para a sessão desta quinta-feira. A decisão ocorreu após divergências entre oposição, governo e ala do PT sobre emendas que propõem reduzir a maioridade penal para 16 ou 14 anos em crimes hediondos. Sem consenso sobre as emendas, o texto foi adiado para posterior votação, possivelmente após as eleições.

Por que importa: A PEC é considerada prioridade do governo Lula para criar o Ministério da Segurança Pública, e a discussão sobre maioridade penal pode influenciar sua aprovação.

Fontes: Poder360 Veja InfoMoney G1 CNN Brasil Exame

Política 02 de set. • 18h00

PEC da Segurança Pública aprovada na CCJ do Senado, mas não votada no plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, mas deixou de analisar três trechos destacados, impedindo a votação no plenário nesta quarta-feira. O relator retirou a proposta de repasse de 30% da arrecadação de bets para os fundos de segurança, exigindo que o financiamento seja feito por lei ordinária. A PEC busca endurecer o combate ao crime organizado e ampliar instrumentos de enfrentamento às facções criminosas.

Por que importa: A aprovação parcial da PEC pode atrasar a implementação de medidas de segurança pública em todo o país.

Fontes: Veja G1 Exame