GlobalNotícias TST redefine regras de saque do FGTS e divide competência entre Justiça do Trabalho e Justiça comum
O Tribunal Superior do Trabalho alterou a orientação sobre quais ações de saque do FGTS devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, baseando a decisão no motivo da solicitação de saque. A mudança visa encerrar divergências entre tribunais sobre a competência processual. A nova regra determina que casos de saque por demissão sem justa causa, por exemplo, seguem a Justiça do Trabalho, enquanto outros motivos, como aposentadoria ou doença, são encaminhados à Justiça comum.
Por que importa: A decisão afeta diretamente a forma como trabalhadores buscarão a liberação de seus recursos do FGTS, impactando prazos e procedimentos judiciais.
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